PL 1119/2026: Muda leis para monitorar agressores de mulheres
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: monitoramento eletrônico, agressores, violência contra a mulher
O que muda na prática com a proposição PL 1119/2026?
O projeto obriga o monitoramento eletrônico de agressores com medida de proteção. Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher e um Cadastro Nacional de Agressores.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Agressores de mulheres serão monitorados eletronicamente quando houver medida de proteção.
- Vítimas terão um canal de comunicação direto para relatar problemas.
Quem é afetado?
Mulheres vítimas de violência (impacto nacional). A proposta afeta mulheres em situação de violência em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 1119/2026?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1119/2026?
Argumentos a favor
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O monitoramento pode aumentar a segurança das vítimas de violência.
Origem: Argumento típico de quem defende
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A plataforma pode facilitar o acompanhamento de agressores e proteger as vítimas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A implementação pode exigir altos custos e recursos do governo.
Origem: Crítica típica ao tema
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O monitoramento pode não ser eficaz se não houver fiscalização adequada.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1119/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.
Autoria: Reginaldo Lopes - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados