Glossário legislativo

Cada proposição do Congresso tem uma sigla que diz o que ela pode mudar e como precisa ser votada. Veja o significado de cada uma em linguagem simples.

PEC: Proposta de Emenda à Constituição

Mudança Constitucional

É o tipo de proposta mais rigoroso do Congresso. Serve para alterar a Lei Maior do país (a Constituição Federal de 1988).

PL: Projeto de Lei Ordinária

Lei Comum

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

PLP: Projeto de Lei Complementar

Lei de Apoio Constitucional

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

MPV: Medida Provisória

Ato Presidencial com Força de Lei

Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.

REQ: Requerimento

Pedido Administrativo ou Processual

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

RQS: Requerimento do Senado

Pedido Administrativo ou Processual

Versão específica de Requerimento utilizada pelo Senado Federal para pedidos de parlamentares daquela Casa.

PDL: Projeto de Decreto Legislativo

Competência Exclusiva do Congresso

Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.

PRC: Projeto de Resolução da Câmara

Regulamento Interno da Casa

Trata de assuntos de interesse exclusivamente interno da Câmara dos Deputados (regimento, estrutura administrativa, cargos).

PRS: Projeto de Resolução do Senado

Regulamento Interno da Casa

Trata de assuntos de interesse exclusivamente interno do Senado Federal ou de competências financeiras exclusivas (como limites de dívida pública dos Estados e Municípios).

SUG: Sugestão Legislativa

Iniciativa Popular / Cidadã

Proposta enviada por cidadãos comuns (através do portal e-Cidadania ou associações) que atinge apoio popular suficiente para ser analisada.

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