Câmara PL 1224/2019 Em tramitação

PL 1224/2019: Garante acesso prioritário a órteses e próteses para crianças com deficiência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: órteses, próteses, tecnologias assistivas, crianças com deficiência

O que muda na prática com a proposição PL 1224/2019?

O projeto altera a lei para garantir que crianças e adolescentes com deficiência tenham prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade no acesso a órteses e próteses.

Quem é afetado?

Crianças e adolescentes com deficiência (impacto nacional). A proposta afeta todas as crianças e adolescentes com deficiência no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 1224/2019?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1224/2019?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode melhorar a inclusão de crianças com deficiência na escola.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A prioridade no acesso a tecnologias assistivas é um direito importante.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação das ações pode exigir recursos que nem sempre estão disponíveis.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A prioridade pode gerar conflitos entre diferentes necessidades de atendimento.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.

Autoria: Senado Federal - Mara Gabrilli

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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