PL 1228/2023: Define regras para compra de créditos de energia de agricultores e MEIs
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: créditos de energia, agricultura familiar, microempreendedor individual
O que muda na prática com a proposição PL 1228/2023?
O projeto define regras para distribuidoras comprarem créditos de energia de agricultores familiares e microempreendedores individuais.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Agricultores familiares e microempreendedores individuais (impacto nacional). A proposta afeta todos os agricultores familiares e MEIs que geram energia.
Qual é a situação atual de PL 1228/2023?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1228/2023?
Argumentos a favor
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Facilita a venda de energia gerada por pequenos produtores.
Origem: Ementa do projeto
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Apoia a agricultura familiar e o microempreendedorismo.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode gerar custos adicionais para as distribuidoras de energia.
Origem: Crítica típica ao tema
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A regulamentação pode ser complexa e difícil de implementar.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1228/2023?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.
Autoria: João Daniel - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados