Câmara PL 1599/2026 Em tramitação

PL 1599/2026: Isenta de carência a concessão de salário-maternidade

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: salário-maternidade, isenção de carência, benefício previdenciário

O que muda na prática com a proposição PL 1599/2026?

O projeto isenta mulheres de carência para receber salário-maternidade.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Mulheres poderão receber salário-maternidade sem cumprir período de carência.

Quem é afetado?

Mulheres (impacto nacional). A mudança afeta todas as mulheres que solicitam salário-maternidade.

Qual é a situação atual de PL 1599/2026?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.

Por onde PL 1599/2026 já passou?

  1. — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.

    Registro oficial: Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1599/2026?

Argumentos a favor

  1. A isenção facilita o acesso ao salário-maternidade para mais mulheres.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Pode beneficiar mulheres que não conseguiram cumprir a carência exigida.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A medida pode aumentar os custos para a Previdência Social.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode incentivar a concessão indevida de benefícios.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Autoria: Laura Carneiro - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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