PL 1666/2025: Extingue adicional da CSLL relacionado a regras globais de tributação
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: CSLL, tributação, imposto sobre lucro
O que muda na prática com a proposição PL 1666/2025?
O projeto revoga a Lei nº 15.079, que criou um adicional da CSLL.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empresas não precisarão pagar o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Quem é afetado?
Empresas (impacto nacional). A mudança afeta todas as empresas que pagam a CSLL.
Qual é a situação atual de PL 1666/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)) e não foi votado.
Por onde PL 1666/2025 já passou?
-
— Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão retirada do item de pauta de ofício pela ausência do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1666/2025?
Argumentos a favor
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A extinção do adicional pode reduzir a carga tributária sobre as empresas.
Origem: Ementa do projeto
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Menos impostos podem incentivar investimentos e crescimento econômico.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A revogação pode afetar a arrecadação do governo.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode prejudicar a implementação de regras globais de tributação.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1666/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Autoria: Gilson Marques - NOVO, Adriana Ventura - NOVO, Marcel van Hattem - NOVO
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados