Câmara PL 1666/2025 Em tramitação

PL 1666/2025: Extingue adicional da CSLL relacionado a regras globais de tributação

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: CSLL, tributação, imposto sobre lucro

O que muda na prática com a proposição PL 1666/2025?

O projeto revoga a Lei nº 15.079, que criou um adicional da CSLL.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Empresas não precisarão pagar o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Quem é afetado?

Empresas (impacto nacional). A mudança afeta todas as empresas que pagam a CSLL.

Qual é a situação atual de PL 1666/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)) e não foi votado.

Por onde PL 1666/2025 já passou?

  1. — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão retirada do item de pauta de ofício pela ausência do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1666/2025?

Argumentos a favor

  1. A extinção do adicional pode reduzir a carga tributária sobre as empresas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Menos impostos podem incentivar investimentos e crescimento econômico.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A revogação pode afetar a arrecadação do governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode prejudicar a implementação de regras globais de tributação.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

Autoria: Gilson Marques - NOVO, Adriana Ventura - NOVO, Marcel van Hattem - NOVO

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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