Câmara · CICS PL 170/2025 Aprovado na CICS

PL 170/2025: Muda regras para plano alternativo na recuperação judicial

Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Termos relacionados: recuperação judicial, falência, plano de recuperação

O que muda na prática com a proposição PL 170/2025?

O projeto muda regras sobre como credores podem apresentar planos alternativos na recuperação judicial.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Credores e devedores (impacto nacional). A mudança afeta todos os processos de recuperação judicial no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 170/2025?

Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 170/2025?

Argumentos a favor

  1. Credores terão mais opções para apresentar planos de recuperação.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A mudança pode facilitar acordos entre credores e devedores.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A alteração pode gerar mais complexidade nos processos de recuperação.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência dos devedores a novas regras.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.

Autoria: Jonas Donizette - PSB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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