PL 1777/2020: Muda a Lei de Assistência Social sobre a Renda Emergencial
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: Renda Emergencial, benefício assistencial, calamidade pública
O que muda na prática com a proposição PL 1777/2020?
O projeto muda a Lei de Assistência Social para incluir a Renda Emergencial como benefício eventual.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Entes federados têm corresponsabilidade em situações de emergência e calamidade pública.
Quem é afetado?
Pessoas em situação de vulnerabilidade (impacto nacional). A mudança afeta todos os entes federados e beneficiários da assistência.
Qual é a situação atual de PL 1777/2020?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Finanças e Tributação (CFT)) e não foi votado.
Por onde PL 1777/2020 já passou?
-
— Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, pela ausência da Relatora
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1777/2020?
Argumentos a favor
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A proposta garante apoio em situações de emergência para quem mais precisa.
Origem: Ementa do projeto
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A corresponsabilidade pode melhorar a resposta a crises sociais.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A inclusão de novos benefícios pode aumentar a carga financeira dos entes federados.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver dificuldade na implementação e coordenação entre os entes.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1777/2020?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
Autoria: Erika Kokay - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados