Câmara PL 1777/2020 Em tramitação

PL 1777/2020: Muda a Lei de Assistência Social sobre a Renda Emergencial

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: Renda Emergencial, benefício assistencial, calamidade pública

O que muda na prática com a proposição PL 1777/2020?

O projeto muda a Lei de Assistência Social para incluir a Renda Emergencial como benefício eventual.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Entes federados têm corresponsabilidade em situações de emergência e calamidade pública.

Quem é afetado?

Pessoas em situação de vulnerabilidade (impacto nacional). A mudança afeta todos os entes federados e beneficiários da assistência.

Qual é a situação atual de PL 1777/2020?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Finanças e Tributação (CFT)) e não foi votado.

Por onde PL 1777/2020 já passou?

  1. — Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, pela ausência da Relatora

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1777/2020?

Argumentos a favor

  1. A proposta garante apoio em situações de emergência para quem mais precisa.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A corresponsabilidade pode melhorar a resposta a crises sociais.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A inclusão de novos benefícios pode aumentar a carga financeira dos entes federados.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldade na implementação e coordenação entre os entes.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.

Autoria: Erika Kokay - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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