PL 1874/2023: Autoriza criação de Delegacias para proteção de crianças e adolescentes
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: delegacia de crianças, atendimento contínuo, proteção infantil
O que muda na prática com a proposição PL 1874/2023?
O projeto autoriza o governo a criar Delegacias Especializadas para atender crianças e adolescentes de forma contínua.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- O Poder Executivo pode criar Delegacias para atender crianças e adolescentes sem interrupção.
Quem é afetado?
Crianças e adolescentes (impacto nacional). A proposta afeta diretamente o atendimento a crianças e adolescentes em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 1874/2023?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Finanças e Tributação (CFT)) e não foi votado.
Por onde PL 1874/2023 já passou?
-
— Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta pela ausência da Relatora.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1874/2023?
Argumentos a favor
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A criação de delegacias especializadas pode melhorar o atendimento a crianças e adolescentes.
Origem: Ementa do projeto
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Atendimento ininterrupto pode oferecer suporte mais eficaz em situações de emergência.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A criação de novas delegacias pode aumentar os custos para o governo.
Origem: Crítica típica ao tema
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É necessário garantir que haja pessoal qualificado para atender adequadamente.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1874/2023?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
Autoria: Rogéria Santos - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados