Câmara PL 220/2026 Em tramitação

PL 220/2026: Muda regras sobre investigação de organizações criminosas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: interceptação bancária, organizações criminosas, investigação

O que muda na prática com a proposição PL 220/2026?

O projeto muda a Lei nº 12.850 para permitir a interceptação de movimentações bancárias em investigações.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • As investigações sobre organizações criminosas podem usar dados de contas bancárias.

Quem é afetado?

Organizações criminosas (impacto nacional). A mudança afeta investigações em todo o país.

Qual é a situação atual de PL 220/2026?

Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.

Por onde PL 220/2026 já passou?

  1. — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta a pedido do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 220/2026?

Argumentos a favor

  1. A medida pode ajudar a reunir provas contra organizações criminosas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Facilita o combate ao crime organizado ao monitorar movimentações financeiras.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode haver preocupações com a privacidade dos cidadãos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A interceptação pode ser mal utilizada em investigações.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.

Autoria: Coronel Assis - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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