Câmara PL 2471/2026 Em tramitação

PL 2471/2026: Muda efeito da condenação por crimes contra a mulher

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: violência contra a mulher, condenação, conselho profissional

O que muda na prática com a proposição PL 2471/2026?

O projeto muda a lei para suspender a inscrição em conselhos profissionais para condenados por crimes de violência contra a mulher.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Condenados por violência contra a mulher terão a inscrição em conselhos profissionais suspensa.

Quem é afetado?

Profissionais condenados por violência contra a mulher (impacto nacional). A regra se aplica a todos os profissionais registrados em conselhos.

Qual é a situação atual de PL 2471/2026?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e não foi votado.

Por onde PL 2471/2026 já passou?

  1. — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER): Não votado.

    Registro oficial: Não deliberado.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2471/2026?

Argumentos a favor

  1. A suspensão pode desestimular a violência contra a mulher.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida reforça a responsabilidade profissional em casos de violência.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A suspensão pode afetar a vida profissional do condenado de forma severa.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A medida pode não resolver o problema da violência contra a mulher.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.

Autoria: Maria Arraes - PSB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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