PL 2471/2026: Muda efeito da condenação por crimes contra a mulher
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: violência contra a mulher, condenação, conselho profissional
O que muda na prática com a proposição PL 2471/2026?
O projeto muda a lei para suspender a inscrição em conselhos profissionais para condenados por crimes de violência contra a mulher.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Condenados por violência contra a mulher terão a inscrição em conselhos profissionais suspensa.
Quem é afetado?
Profissionais condenados por violência contra a mulher (impacto nacional). A regra se aplica a todos os profissionais registrados em conselhos.
Qual é a situação atual de PL 2471/2026?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e não foi votado.
Por onde PL 2471/2026 já passou?
-
— Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER): Não votado.
Registro oficial: Não deliberado.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2471/2026?
Argumentos a favor
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A suspensão pode desestimular a violência contra a mulher.
Origem: Ementa do projeto
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A medida reforça a responsabilidade profissional em casos de violência.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A suspensão pode afetar a vida profissional do condenado de forma severa.
Origem: Crítica típica ao tema
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A medida pode não resolver o problema da violência contra a mulher.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 2471/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.
Autoria: Maria Arraes - PSB
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados