Câmara PL 2474/2025 Em tramitação

PL 2474/2025: Muda prazo para regularizar financiamentos imobiliários

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: financiamento imobiliário, dívida de casa, alienação fiduciária

O que muda na prática com a proposição PL 2474/2025?

O projeto estabelece um prazo de 45 dias para regularizar dívidas em financiamentos imobiliários.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Devedores de financiamentos imobiliários têm 45 dias para regularizar suas dívidas.

Quem é afetado?

Devedores de financiamentos imobiliários (impacto nacional). A mudança afeta todos que têm financiamentos garantidos por alienação fiduciária.

Qual é a situação atual de PL 2474/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)) e não foi votado.

Por onde PL 2474/2025 já passou?

  1. — Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2474/2025?

Argumentos a favor

  1. O prazo de 45 dias pode ajudar devedores a regularizar suas dívidas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode evitar a perda de imóveis por falta de pagamento.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A mudança pode dificultar a recuperação de créditos para instituições financeiras.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. O prazo pode ser insuficiente para alguns devedores resolverem suas pendências.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.

Autoria: Evair Vieira de Melo - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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