PL 2695/2019: Muda leis sobre acesso à informação e licitações para mais transparência
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: transparência, acesso à informação, licitações
O que muda na prática com a proposição PL 2695/2019?
O projeto muda regras sobre a divulgação de documentos relacionados a despesas públicas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Órgãos públicos e cidadãos (impacto nacional). A mudança afeta a forma como despesas públicas são divulgadas.
Qual é a situação atual de PL 2695/2019?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2695/2019?
Argumentos a favor
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A proposta pode aumentar a transparência nas contas públicas.
Origem: Ementa do projeto
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Facilita o acesso a informações sobre gastos públicos para a população.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode aumentar a burocracia para órgãos públicos na divulgação de informações.
Origem: Crítica típica ao tema
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A implementação pode exigir mais recursos e treinamento para servidores.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 2695/2019?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
Autoria: Senado Federal - Flávio Arns
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados