PL 2859/2026: Muda regras sobre anotações de novos casamentos em registros anteriores
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: registro de casamento, anotação de casamento, Lei de Registros Públicos
O que muda na prática com a proposição PL 2859/2026?
O projeto muda a Lei de Registros Públicos para definir como anotar novos casamentos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Pessoas que se casam novamente (impacto nacional). A mudança afeta todos os registros de casamentos no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 2859/2026?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.
Por onde PL 2859/2026 já passou?
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— Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.
Registro oficial: Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.
Qual é o seu parecer sobre PL 2859/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Autoria: Laura Carneiro - PSD
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