PL 3048/2025: Torna obrigatória a criação de centros de atendimento à mulher
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: centros de atendimento, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher
O que muda na prática com a proposição PL 3048/2025?
O projeto obriga a criação e funcionamento de centros de referência para mulheres em todos os estados e municípios.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Estados e municípios devem criar centros de referência de atendimento à mulher.
Quem é afetado?
Mulheres vítimas de violência (impacto nacional). A proposta afeta todas as mulheres que precisam de apoio.
Qual é a situação atual de PL 3048/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e não foi votado.
Por onde PL 3048/2025 já passou?
-
— Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER): Não votado.
Registro oficial: Não deliberado.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3048/2025?
Argumentos a favor
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Centros de atendimento podem oferecer apoio especializado para mulheres em situação de violência.
Origem: Ementa do projeto
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A criação de centros pode facilitar o acesso a serviços de saúde e orientação.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A implementação pode exigir recursos financeiros que nem todos os municípios têm.
Origem: Crítica típica ao tema
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Centros podem não ter profissionais capacitados para atender adequadamente as mulheres.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3048/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.
Autoria: Delegada Adriana Accorsi - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados