PL 3276/2024: Define prêmios que não contam como salário de contribuição
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: prêmios, salário de contribuição, legislação previdenciária
O que muda na prática com a proposição PL 3276/2024?
O projeto define quais prêmios não integram o salário de contribuição.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 3276/2024?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Trabalho (CTRAB)) e não foi votado.
Por onde PL 3276/2024 já passou?
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— Comissão de Trabalho (CTRAB): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Qual é o seu parecer sobre PL 3276/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Autoria: Julio Lopes - PP
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