PL 3473/2024: Muda regras sobre sanções para infrações administrativas repetidas
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: sanções administrativas, infrações repetidas, Lei de Introdução
O que muda na prática com a proposição PL 3473/2024?
O projeto muda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre sanções para infrações administrativas repetidas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 3473/2024?
Em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre PL 3473/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.
Autoria: Evair Vieira de Melo - REPUBLICANOS
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