Câmara PL 3473/2024 Em tramitação

PL 3473/2024: Muda regras sobre sanções para infrações administrativas repetidas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: sanções administrativas, infrações repetidas, Lei de Introdução

O que muda na prática com a proposição PL 3473/2024?

O projeto muda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre sanções para infrações administrativas repetidas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de PL 3473/2024?

Em tramitação.

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.

Autoria: Evair Vieira de Melo - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

Confirmar voto rápido Seu e-mail de votação

Sem cadastro ou senha! Informe apenas seu e-mail para registrar sua participação. Vale 1 voto por e-mail e por aparelho em cada pauta.

Compartilhar seu voto