Câmara PL 3631/2025 Em tramitação

PL 3631/2025: Cria incentivos fiscais para assistência social no IRPF e IRPJ

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: incentivo fiscal, assistência social, Imposto de Renda

O que muda na prática com a proposição PL 3631/2025?

O projeto define regras sobre incentivos fiscais para doações à assistência social no Imposto de Renda.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Contribuintes que doam para assistência social (impacto nacional). A proposta afeta todos os contribuintes que fazem doações.

Qual é a situação atual de PL 3631/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.

Por onde PL 3631/2025 já passou?

  1. — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.

    Registro oficial: Não deliberado em razão a ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3631/2025?

Argumentos a favor

  1. Incentivos fiscais podem aumentar as doações para entidades beneficentes.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode ajudar a financiar serviços de assistência social.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A redução de impostos pode afetar a arrecadação do governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldade em fiscalizar o uso correto dos recursos doados.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Autoria: Laura Carneiro - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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