PL 3888/2024: Isenção de tarifa de transporte para responsáveis de crianças na escola pública
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: isenção de tarifa, transporte público, escola pública
O que muda na prática com a proposição PL 3888/2024?
O projeto garante isenção de tarifa de transporte público para responsáveis de crianças matriculadas na educação infantil e no ensino fundamental da rede pública.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Responsáveis por crianças na educação infantil e fundamental não pagam tarifa de transporte.
Quem é afetado?
Responsáveis por crianças na educação infantil e fundamental (impacto nacional). A isenção se aplica a todos os responsáveis de crianças matriculadas.
Qual é a situação atual de PL 3888/2024?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Educação (CE)) e não foi votado.
Por onde PL 3888/2024 já passou?
-
— Comissão de Educação (CE): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3888/2024?
Argumentos a favor
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A isenção pode ajudar financeiramente as famílias com crianças na escola.
Origem: Ementa do projeto
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Facilita o acesso ao transporte público para crianças em idade escolar.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A isenção pode gerar perda de receita para o sistema de transporte público.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver dificuldades na fiscalização da aplicação da isenção.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3888/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.
Autoria: Reimont - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados