Câmara PL 3888/2024 Em tramitação

PL 3888/2024: Isenção de tarifa de transporte para responsáveis de crianças na escola pública

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: isenção de tarifa, transporte público, escola pública

O que muda na prática com a proposição PL 3888/2024?

O projeto garante isenção de tarifa de transporte público para responsáveis de crianças matriculadas na educação infantil e no ensino fundamental da rede pública.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Responsáveis por crianças na educação infantil e fundamental não pagam tarifa de transporte.

Quem é afetado?

Responsáveis por crianças na educação infantil e fundamental (impacto nacional). A isenção se aplica a todos os responsáveis de crianças matriculadas.

Qual é a situação atual de PL 3888/2024?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Educação (CE)) e não foi votado.

Por onde PL 3888/2024 já passou?

  1. — Comissão de Educação (CE): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3888/2024?

Argumentos a favor

  1. A isenção pode ajudar financeiramente as famílias com crianças na escola.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Facilita o acesso ao transporte público para crianças em idade escolar.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A isenção pode gerar perda de receita para o sistema de transporte público.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldades na fiscalização da aplicação da isenção.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.

Autoria: Reimont - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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