PL 396/2025: Define direitos dos consumidores no setor aéreo
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: direitos do consumidor, passagens aéreas, cancelamento de voo
O que muda na prática com a proposição PL 396/2025?
O projeto define direitos dos consumidores sobre passagens aéreas e responsabilidades das companhias.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Consumidores que compram passagens aéreas (impacto nacional). A proposta afeta todos os consumidores do setor aéreo.
Qual é a situação atual de PL 396/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.
Por onde PL 396/2025 já passou?
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— Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 396/2025?
Argumentos a favor
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Os consumidores terão mais clareza sobre seus direitos ao comprar passagens.
Origem: Ementa do projeto
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A proposta pode aumentar a responsabilidade das companhias aéreas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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As companhias aéreas podem ter dificuldades para se adaptar às novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
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Aumentar a regulamentação pode encarecer as passagens aéreas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 396/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.
Autoria: Mersinho Lucena - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados