PL 4083/2024: Agravamento das penas para compra e venda de votos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: compra de votos, venda de votos, punição
O que muda na prática com a proposição PL 4083/2024?
O projeto aumenta as penas para quem compra ou vende votos nas eleições.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas que compram ou vendem votos terão penas mais severas.
Quem é afetado?
Eleitores e candidatos (impacto nacional). A mudança afeta todos os envolvidos em práticas de compra e venda de votos.
Qual é a situação atual de PL 4083/2024?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4083/2024?
Argumentos a favor
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O aumento das penas pode desencorajar a prática de compra e venda de votos.
Origem: Ementa do projeto
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A medida busca proteger a integridade das eleições e a democracia.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Aumento de penas pode não ser suficiente para coibir a prática.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver dificuldades na fiscalização e aplicação das novas penas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 4083/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.
Autoria: Kim Kataguiri - MISSÃO
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados