Câmara PL 4593/2024 Em tramitação

PL 4593/2024: Comunicação de registro de nascimento sem paternidade à Defensoria Pública

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: registro de nascimento, paternidade, Defensoria Pública

O que muda na prática com a proposição PL 4593/2024?

O projeto obriga a comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade a órgãos específicos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Defensoria Pública, Ministério Público e Conselho Tutelar recebem registros de nascimento sem paternidade.

Quem é afetado?

Crianças sem identificação de paternidade (impacto nacional). A regra se aplica a todos os registros de nascimento sem paternidade.

Qual é a situação atual de PL 4593/2024?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 4593/2024?

Argumentos a favor

  1. A medida pode ajudar na proteção de crianças sem identificação de paternidade.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A comunicação aos órgãos competentes pode facilitar o acesso a direitos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A obrigação pode sobrecarregar os órgãos públicos envolvidos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldades na implementação da comunicação em todos os casos.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

Autoria: Jonas Donizette - PSB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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