Câmara PL 4754/2024 Em tramitação

PL 4754/2024: Prevê perda automática de cargo por condenação por estupro de vulnerável

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: Código Penal, estupro de vulnerável, perda de cargo

O que muda na prática com a proposição PL 4754/2024?

O projeto muda o Código Penal para perder automaticamente cargos em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pessoas condenadas por estupro de vulnerável perdem automaticamente cargos públicos ou mandatos.

Quem é afetado?

Pessoas condenadas por estupro de vulnerável (impacto nacional). A regra se aplica a todos os que ocupam cargos públicos.

Qual é a situação atual de PL 4754/2024?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Plenário da Câmara dos Deputados) e não foi votado.

Por onde PL 4754/2024 já passou?

  1. — Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.

    Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  2. — Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.

    Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 4754/2024?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode aumentar a responsabilidade de quem ocupa cargos públicos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A perda automática de cargo pode ser um desincentivo a crimes graves.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A medida pode ser considerada uma punição excessiva sem possibilidade de defesa.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta não considera o direito à ampla defesa e ao contraditório.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Autoria: Cabo Gilberto Silva - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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