PL 5009/2025: Muda regras sobre estoques de grãos na recuperação judicial
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: recuperação judicial, estoques de grãos, lei de falências
O que muda na prática com a proposição PL 5009/2025?
O projeto muda a Lei de Falências para garantir a proteção dos estoques de grãos durante a recuperação judicial.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empresas em recuperação judicial terão proteção para seus estoques de grãos.
Quem é afetado?
Produtores e empresas do agronegócio (impacto setorial). A mudança afeta empresas que lidam com grãos em recuperação judicial.
Qual é a situação atual de PL 5009/2025?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5009/2025?
Argumentos a favor
-
A proteção dos estoques pode ajudar na continuidade das atividades empresariais.
Origem: Ementa do projeto
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A medida pode garantir a viabilidade econômica de empresas do agronegócio.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A mudança pode dificultar a recuperação de créditos de credores.
Origem: Crítica típica ao tema
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A proteção excessiva pode levar a abusos por parte das empresas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5009/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.
Autoria: Jonas Donizette - PSB
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados