PL 5275/2023: Define sexo biológico como único critério para políticas públicas
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: sexo biológico, políticas públicas, definição de sexo
O que muda na prática com a proposição PL 5275/2023?
O projeto estabelece o sexo biológico como critério único para políticas públicas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Mulheres (impacto nacional). A proposta impacta políticas públicas voltadas para mulheres.
Qual é a situação atual de PL 5275/2023?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5275/2023?
Argumentos a favor
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A proposta busca garantir que políticas públicas atendam especificamente mulheres.
Origem: Ementa do projeto
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Define claramente o critério de sexo para a execução de políticas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Limitar o critério pode excluir pessoas que não se encaixam no biológico.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode gerar conflitos com direitos de identidade de gênero.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5275/2023?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Autoria: Julia Zanatta - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados