PL 5422/2013: Exige identificação de medicamentos comprados para o SUS
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: SUS, medicamentos, identificação
O que muda na prática com a proposição PL 5422/2013?
O projeto determina que medicamentos comprados para o SUS tenham identificação para evitar desvios.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Medicamentos comprados para o SUS devem ter identificação para evitar desvios.
Quem é afetado?
Usuários do SUS e fornecedores de medicamentos (impacto nacional). A regra se aplica a todas as compras de medicamentos para o SUS.
Qual é a situação atual de PL 5422/2013?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5422/2013?
Argumentos a favor
-
A identificação pode ajudar a prevenir fraudes e desvios de medicamentos.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida pode aumentar a transparência nas compras do SUS.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação pode aumentar os custos administrativos para fornecedores.
Origem: Crítica típica ao tema
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A exigência pode atrasar o processo de compra de medicamentos.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5422/2013?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.
Autoria: Senado Federal - Vanessa Grazziotin
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados