Câmara PL 5454/2025 Em tramitação

PL 5454/2025: Cria cadastro e identidade para pessoas com cão de serviço

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: cão de serviço, acesso em transporte, cadastro de deficiência

O que muda na prática com a proposição PL 5454/2025?

O projeto cria um cadastro e uma identidade para pessoas que precisam de cão de serviço. Ele também define normas para acesso e embarque com o cão em transportes coletivos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pessoas com necessidade de cão de serviço terão um cadastro e identidade.
  • Pessoas com cão de serviço poderão embarcar em transportes coletivos com normas definidas.

Quem é afetado?

Pessoas com deficiência que usam cão de serviço (impacto nacional). A proposta afeta todas as pessoas que necessitam de cão de serviço.

Qual é a situação atual de PL 5454/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.

Por onde PL 5454/2025 já passou?

  1. — Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5454/2025?

Argumentos a favor

  1. O cadastro facilita a identificação de pessoas que precisam de cão de serviço.

    Origem: Ementa do projeto

  2. As normas de embarque garantem direitos e acessibilidade em transportes.

    Origem: Ementa do projeto

Argumentos contra / ressalvas

  1. A criação do cadastro pode gerar burocracia para as pessoas.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência de empresas de transporte em cumprir as normas.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.

Autoria: Aureo Ribeiro - SOLIDARIEDADE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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