PL 5638/2023: Permite que estatais contratem serviços em setores estratégicos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: contratação estatal, empresas públicas, inovação
O que muda na prática com a proposição PL 5638/2023?
O projeto muda a Lei nº 13.303 para permitir que estatais contratem serviços e comprem bens em setores estratégicos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar serviços em setores estratégicos.
Quem é afetado?
Empresas públicas e sociedades de economia mista (impacto nacional). A mudança afeta todas as estatais que atuam em setores estratégicos.
Qual é a situação atual de PL 5638/2023?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5638/2023?
Argumentos a favor
-
A medida pode aumentar a eficiência nas compras e contratações.
Origem: Ementa do projeto
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Permite que estatais atuem em áreas importantes para o desenvolvimento nacional.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode haver risco de falta de transparência nas contratações.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A mudança pode favorecer empresas específicas em detrimento de outras.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5638/2023?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Autoria: Heitor Schuch - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados