PL 5641/2016: Define sanções para atrasos no repasse de recursos do SUS
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: SUS, repasse de recursos, sanções
O que muda na prática com a proposição PL 5641/2016?
O projeto define sanções para entes federativos que atrasarem ou interromperem repasses do SUS.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Entes federativos que atrasarem repasses do SUS sofrerão sanções.
Quem é afetado?
Entes federativos e entidades de saúde (impacto nacional). A regra se aplica a todos os entes federativos que repassam recursos do SUS.
Qual é a situação atual de PL 5641/2016?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5641/2016?
Argumentos a favor
-
As sanções podem incentivar a regularidade nos repasses do SUS.
Origem: Ementa do projeto
-
A proposta busca garantir recursos para entidades de saúde essenciais.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
As sanções podem prejudicar a gestão financeira dos entes federativos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode gerar conflitos entre diferentes níveis de governo.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5641/2016?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Autoria: Antonio Brito - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados