Câmara PL 5641/2016 Em tramitação

PL 5641/2016: Define sanções para atrasos no repasse de recursos do SUS

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: SUS, repasse de recursos, sanções

O que muda na prática com a proposição PL 5641/2016?

O projeto define sanções para entes federativos que atrasarem ou interromperem repasses do SUS.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Entes federativos que atrasarem repasses do SUS sofrerão sanções.

Quem é afetado?

Entes federativos e entidades de saúde (impacto nacional). A regra se aplica a todos os entes federativos que repassam recursos do SUS.

Qual é a situação atual de PL 5641/2016?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5641/2016?

Argumentos a favor

  1. As sanções podem incentivar a regularidade nos repasses do SUS.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A proposta busca garantir recursos para entidades de saúde essenciais.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. As sanções podem prejudicar a gestão financeira dos entes federativos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode gerar conflitos entre diferentes níveis de governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.

Autoria: Antonio Brito - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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