Câmara PL 6173/2025 Em tramitação

PL 6173/2025: Cria o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: Programa OEA, conformidade tributária, comércio exterior

O que muda na prática com a proposição PL 6173/2025?

O projeto cria o Programa OEA para conformidade tributária e aduaneira na Receita Federal.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Empresas que atuam no comércio exterior (impacto nacional). O programa afeta empresas que precisam de conformidade tributária e aduaneira.

Qual é a situação atual de PL 6173/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)) e não foi votado.

Por onde PL 6173/2025 já passou?

  1. — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 6173/2025?

Argumentos a favor

  1. O programa pode facilitar o comércio exterior para empresas autorizadas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A conformidade tributária pode aumentar a confiabilidade das empresas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação do programa pode gerar custos adicionais para as empresas.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Nem todas as empresas poderão se beneficiar do programa.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Autoria: Zé Neto - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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