PL 633/2019: Muda a Lei de Acesso à Informação sobre sigilo de dados
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: sigilo de informações, acesso à informação
O que muda na prática com a proposição PL 633/2019?
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para definir graus de sigilo ultrassecreto e secreto.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 633/2019?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 633/2019?
Argumentos a favor
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A proposta pode aumentar a segurança de informações sensíveis.
Origem: Ementa do projeto
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Define claramente os níveis de sigilo, evitando ambiguidades.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A mudança pode dificultar o acesso à informação pública.
Origem: Crítica típica ao tema
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A classificação excessiva pode ser usada para esconder dados importantes.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 633/2019?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto.
Autoria: Senado Federal - Leila Barros
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados