PL 674/2021: Muda regras sobre registros de imóveis em faixas de fronteira
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: registro de imóveis, faixa de fronteira, imóvel rural
O que muda na prática com a proposição PL 674/2021?
O projeto muda a Lei nº 13.178 para facilitar a ratificação de registros de imóveis rurais em faixas de fronteira.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Órgãos da administração federal podem ratificar registros de imóveis rurais questionados.
- Prazos para requerer a ratificação são estendidos.
Quem é afetado?
Produtores rurais e órgãos da administração federal (impacto regional). A mudança afeta áreas rurais em faixas de fronteira.
Qual é a situação atual de PL 674/2021?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)) e não foi votado.
Por onde PL 674/2021 já passou?
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— Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta de ofício, por acordo.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 674/2021?
Argumentos a favor
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Facilita a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira.
Origem: Ementa do projeto
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A prorrogação dos prazos ajuda quem não conseguiu regularizar a tempo.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode gerar insegurança jurídica sobre a posse de terras.
Origem: Crítica típica ao tema
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A mudança pode beneficiar irregularidades em registros de terras.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 674/2021?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
Autoria: Schiavinato - PP
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados