PL 79/2020: Muda regras sobre contribuições sociais de empresas de transporte
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: contribuições sociais, transporte aéreo, transporte portuário
O que muda na prática com a proposição PL 79/2020?
O projeto muda a destinação das contribuições sociais das empresas de transporte aéreo e portuário.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Empresas do setor de transporte aéreo e portuário (impacto setorial). A mudança afeta as empresas que operam nesses setores.
Qual é a situação atual de PL 79/2020?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Plenário da Câmara dos Deputados) e não foi votado.
Por onde PL 79/2020 já passou?
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— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 79/2020?
Argumentos a favor
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A proposta pode melhorar a gestão das contribuições sociais no setor.
Origem: Ementa do projeto
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As mudanças podem beneficiar trabalhadores portuários avulsos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A alteração pode gerar confusão nas empresas sobre as novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
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Mudanças frequentes nas leis podem prejudicar a estabilidade do setor.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 79/2020?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
Autoria: Senado Federal - Wellington Fagundes
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados