Câmara PL 7946/2017 Em tramitação

PL 7946/2017: Cassa CNPJ de empresas que usam trabalho escravo

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: trabalho escravo, CNPJ, empresa

O que muda na prática com a proposição PL 7946/2017?

O projeto determina a cassação do CNPJ de empresas que usam trabalho escravo.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Empresas que usam trabalho escravo terão seu CNPJ cancelado.

Quem é afetado?

Empresas que utilizam trabalho escravo (impacto nacional). A regra se aplica a todas as empresas registradas no CNPJ.

Qual é a situação atual de PL 7946/2017?

Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)) e não foi votado.

Por onde PL 7946/2017 já passou?

  1. — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 7946/2017?

Argumentos a favor

  1. A proposta combate a exploração de trabalhadores em condições desumanas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A cassação do CNPJ pode desestimular práticas ilegais entre empresas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A aplicação da lei pode ser difícil e exigir fiscalização rigorosa.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Empresas podem ser punidas sem um processo justo.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Autoria: Roberto de Lucena - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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