PL 8238/2017: Muda a Lei de Falências para dar mais segurança a negócios
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: lei de falências, recuperação judicial, segurança jurídica
O que muda na prática com a proposição PL 8238/2017?
O projeto muda a Lei de Falências para aumentar a segurança jurídica em negócios com empresas em recuperação judicial.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Empresas em recuperação judicial (impacto nacional). A mudança afeta todas as empresas que passam por recuperação judicial.
Qual é a situação atual de PL 8238/2017?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 8238/2017?
Argumentos a favor
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A proposta pode facilitar acordos entre empresas e credores.
Origem: Ementa do projeto
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Aumentar a segurança jurídica pode incentivar investimentos em empresas em recuperação.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode beneficiar empresas em dificuldades em detrimento dos credores.
Origem: Crítica típica ao tema
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A mudança pode criar insegurança para credores que não concordarem com os termos.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 8238/2017?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
Autoria: Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados