PL 9397/2017: Muda regras sobre condomínios e tarifas de saneamento básico
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: condomínio, tarifa de água, saneamento básico
O que muda na prática com a proposição PL 9397/2017?
O projeto torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento em condomínios.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Condomínios devem individualizar as tarifas de saneamento básico para cada unidade.
Quem é afetado?
Moradores de condomínios (impacto nacional). A regra se aplica a todos os condomínios que oferecem serviços de saneamento.
Qual é a situação atual de PL 9397/2017?
Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)) e não foi votado.
Por onde PL 9397/2017 já passou?
-
— Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, Deputada Laura Carneiro. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência dos Autores.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 9397/2017?
Argumentos a favor
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A individualização pode trazer mais transparência nas contas de água.
Origem: Ementa do projeto
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Moradores podem pagar apenas pelo que consomem, evitando injustiças.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A implementação pode aumentar a burocracia e custos administrativos.
Origem: Crítica típica ao tema
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Nem todos os condomínios têm estrutura para fazer a individualização.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 9397/2017?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Autoria: Helder Salomão - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados