Ato Presidencial com Força de Lei
O que é MPV?
MPV significa Medida Provisória. Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.
Como funciona a votação de MPV?
Tem validade de 60 dias (prorrogável por mais 60). Precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva; caso contrário, perde a validade.
Exemplos de MPV
Auxílios emergenciais, reajustes salariais urgentes, abertura de créditos extraordinários.
MPV recentes no Congresso
Muda regras sobre tributação de remessas postais internacionais
A proposta altera o Decreto-Lei nº 1.804 de 1980 sobre tributação de remessas postais internacionais.
Amplia recursos e regras para financiamento na Lei nº 15.473
A proposta muda a Lei nº 15.473 para aumentar recursos e definir regras de uso.
Cria linhas de crédito para produtores rurais afetados por eventos climáticos
A proposta autoriza linhas de crédito para ajudar produtores rurais com dívidas. A União pode participar de um fundo garantidor para essas operações.
Muda leis para fortalecer crédito à exportação
A proposta muda leis para fortalecer e modernizar o crédito à exportação no Brasil.
Cria linhas de crédito para dívidas de produtores rurais
A proposta autoriza linhas de crédito para ajudar produtores rurais a quitar dívidas. A União pode participar de um fundo garantidor para essas operações.
Muda regras sobre carreiras e indenizações de servidores públicos
A proposta amplia o número de carreiras com direito a indenização e muda regras sobre cargos.
Cria Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica
A proposta cria um exame para avaliar a formação de médicos e muda várias leis.
Muda várias leis sobre apoio a empresas e financiamento
A proposta altera leis sobre apoio a microempresas, pequenas e médias empresas, e produtores rurais.
Abre crédito de R$ 360 milhões para o Ministério da Integração
A proposta abre um crédito extraordinário de R$ 360.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Abre crédito para Ministérios de Desenvolvimento Agrário e Assistência Social
A proposta abre um crédito de quase 925 milhões de reais para dois ministérios.