Regulamento Interno da Casa
O que é PRC?
PRC significa Projeto de Resolução da Câmara. Trata de assuntos de interesse exclusivamente interno da Câmara dos Deputados (regimento, estrutura administrativa, cargos).
Como funciona a votação de PRC?
Votado apenas pela Câmara dos Deputados, não precisando passar pelo Senado nem pela Presidência da República.
Exemplos de PRC
Alteração do regimento interno da Câmara, criação de novas comissões temáticas.
PRC recentes no Congresso
Institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade.
Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados
A proposta cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados.
Muda o Regimento Interno da Câmara com novos incisos
A proposta acrescenta incisos ao artigo 57 do Regimento Interno da Câmara. O texto não diz quais providências serão adotadas.
Dá nome de José Richa ao túnel da Câmara dos Deputados
A proposta dá o nome de José Richa ao túnel que liga os anexos II e IV da Câmara dos Deputados.