Câmara PEC 32/2015 Em tramitação

PEC 32/2015: Muda a maioridade civil e penal para 16 anos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: maioridade penal, maioridade civil, direitos políticos

O que muda na prática com a proposição PEC 32/2015?

A proposta altera a Constituição para que a maioridade civil e penal comece aos dezesseis anos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Jovens de dezesseis anos terão plena maioridade civil e penal.

Quem é afetado?

Jovens de dezesseis anos (impacto nacional). A mudança afeta todos os jovens ao atingir essa idade.

Qual é a situação atual de PEC 32/2015?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PEC 32/2015?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode dar mais direitos e responsabilidades aos jovens.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Pode permitir que jovens participem mais ativamente da sociedade.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A redução da idade pode aumentar a criminalidade entre jovens.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Jovens podem não ter maturidade suficiente para assumir responsabilidades.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PEC?

É o tipo de proposta mais rigoroso do Congresso. Serve para alterar a Lei Maior do país (a Constituição Federal de 1988).

Como é votada: Precisa ser aprovada por 3/5 dos votos de deputados (308 votos) e de senadores (49 votos), em dois turnos de votação em cada uma das Casas.

Ver PEC no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Autoria: Gonzaga Patriota - PSB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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