PEC 32/2015: Muda a maioridade civil e penal para 16 anos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: maioridade penal, maioridade civil, direitos políticos
O que muda na prática com a proposição PEC 32/2015?
A proposta altera a Constituição para que a maioridade civil e penal comece aos dezesseis anos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Jovens de dezesseis anos terão plena maioridade civil e penal.
Quem é afetado?
Jovens de dezesseis anos (impacto nacional). A mudança afeta todos os jovens ao atingir essa idade.
Qual é a situação atual de PEC 32/2015?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PEC 32/2015?
Argumentos a favor
-
A proposta pode dar mais direitos e responsabilidades aos jovens.
Origem: Ementa do projeto
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Pode permitir que jovens participem mais ativamente da sociedade.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A redução da idade pode aumentar a criminalidade entre jovens.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Jovens podem não ter maturidade suficiente para assumir responsabilidades.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PEC 32/2015?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PEC?
É o tipo de proposta mais rigoroso do Congresso. Serve para alterar a Lei Maior do país (a Constituição Federal de 1988).
Como é votada: Precisa ser aprovada por 3/5 dos votos de deputados (308 votos) e de senadores (49 votos), em dois turnos de votação em cada uma das Casas.
Ver PEC no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Autoria: Gonzaga Patriota - PSB
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados