Mudança Constitucional

O que é PEC?

PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. É o tipo de proposta mais rigoroso do Congresso. Serve para alterar a Lei Maior do país (a Constituição Federal de 1988).

Como funciona a votação de PEC?

Precisa ser aprovada por 3/5 dos votos de deputados (308 votos) e de senadores (49 votos), em dois turnos de votação em cada uma das Casas.

Exemplos de PEC

Reformas da Previdência, Tributária ou mudanças em direitos fundamentais e eleições.

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