PL 1648/2026: Muda leis para proteger direitos de pessoas surdas e surdocegas
Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).
Termos relacionados: direitos surdos, Libras, implante coclear
O que muda na prática com a proposição PL 1648/2026?
O projeto muda leis para garantir direitos de pessoas surdas e surdocegas. Ele assegura acesso à Língua Brasileira de Sinais e exige orientação antes de implante coclear em crianças.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas surdas e surdocegas têm garantidos seus direitos linguísticos e culturais.
- Crianças precisam de orientação antes de receber implante coclear.
Quem é afetado?
Pessoas surdas e surdocegas (impacto nacional). A proposta afeta diretamente os direitos de um grupo específico.
Qual é a situação atual de PL 1648/2026?
Aprovado na CIDOSO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1648/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta promove a inclusão e o respeito à diversidade cultural.
Origem: Ementa do projeto
-
Garante que crianças surdas tenham acesso à comunicação adequada antes de procedimentos médicos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação das novas regras pode exigir recursos e formação especializada.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência de profissionais de saúde em adotar as orientações propostas.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.
Autoria: Nely Aquino - PODE
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Exige autenticação em dois fatores para clientes idosos em bancos
O projeto obriga instituições financeiras a oferecer autenticação em dois fatores para clientes idosos.
Cria programa de incentivo ao empreendedorismo para pessoas idosas
O projeto autoriza a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa, chamado 'Empreender 60+'.
Muda regras sobre estelionato contra entidades públicas e idosos
O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena de estelionato contra entidades públicas e torna a ação penal pública para vítimas com mais de 60 anos.