PL 4731/2024: Dá prioridade de atendimento a crianças e adolescentes com apoio do Conselho Tutelar
Votada em — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Termos relacionados: atendimento médico, Conselho Tutelar, crianças e adolescentes
O que muda na prática com a proposição PL 4731/2024?
O projeto determina prioridade de atendimento em saúde para crianças e adolescentes acompanhados por conselheiros tutelares.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Crianças e adolescentes acompanhados por conselheiros tutelares terão atendimento prioritário em saúde.
Quem é afetado?
Crianças e adolescentes (impacto nacional). A prioridade se aplica em todo o Sistema Único de Saúde (SUS).
Qual é a situação atual de PL 4731/2024?
Aprovado na CPASF em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4731/2024?
Argumentos a favor
-
A prioridade pode melhorar o acesso à saúde para crianças e adolescentes vulneráveis.
Origem: Ementa do projeto
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Conselheiros tutelares têm papel importante na proteção dos direitos das crianças.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A medida pode sobrecarregar os serviços de saúde já existentes.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver dificuldade em definir a prioridade em casos de alta demanda.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
Autoria: Romero Rodrigues - PODE
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