Câmara · CFT PL 5265/2013 Aprovado na CFT

PL 5265/2013: Muda artigo da Lei de Licitações; a ementa não detalha o quê

Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Termos relacionados: Lei de Licitações, mudança na licitação

O que muda na prática com a proposição PL 5265/2013?

A proposta muda o artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993. O texto recebido não diz quais são as mudanças.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de PL 5265/2013?

Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Autoria: Erika Kokay - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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