PLP 69/2025: Permite quebra de sigilo bancário para verificar capacidade de pagar pensão
Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Termos relacionados: quebra de sigilo, pensão alimentícia, capacidade financeira
O que muda na prática com a proposição PLP 69/2025?
A proposta permite quebrar sigilo bancário e fiscal para checar se o alimentante pode pagar pensão.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Juízes podem acessar dados financeiros de quem deve pensão.
Quem é afetado?
Filhos menores e alimentantes (impacto nacional). A regra se aplica a casos de pensão alimentícia em todo o país.
Qual é a situação atual de PLP 69/2025?
Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PLP 69/2025?
Argumentos a favor
-
Facilita a comprovação da capacidade financeira do alimentante.
Origem: Ementa do projeto
-
Ajuda a garantir que crianças recebam a pensão devida.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode invadir a privacidade do alimentante sem necessidade.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A quebra de sigilo pode ser mal utilizada em disputas pessoais.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PLP?
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Ver PLP no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
Autoria: Célio Studart - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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