PL 6537/2025: Cria Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável
Votada em — Comissão de Educação (CE).
Termos relacionados: alimentação saudável, alimentos ultraprocessados, política de alimentação
O que muda na prática com a proposição PL 6537/2025?
O projeto cria regras para a compra de alimentos pela Administração Pública. Ele proíbe a compra de alimentos ultraprocessados e define categorias de alimentos permitidos e vedados.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- A Administração Pública não poderá comprar alimentos ultraprocessados gradualmente.
Quem é afetado?
Administração Pública (impacto nacional). A regra se aplica a todos os níveis da Administração Pública.
Qual é a situação atual de PL 6537/2025?
Aprovado na CE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 6537/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta pode melhorar a qualidade da alimentação nas escolas e órgãos públicos.
Origem: Ementa do projeto
-
A vedação de ultraprocessados pode ajudar a combater a obesidade infantil.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A restrição pode dificultar a compra de alimentos em algumas regiões.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode aumentar os custos para a Administração Pública na aquisição de alimentos.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Autoria: Capitão Augusto - PL
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