PLP 152/2021: Proíbe nomeação de pessoas com contas em paraísos fiscais no Banco Central
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: Banco Central, paraíso fiscal, nomeação
O que muda na prática com a proposição PLP 152/2021?
A proposta proíbe a nomeação de pessoas com contas em paraísos fiscais para a Diretoria do Banco Central.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas com contas em paraísos fiscais não poderão ser nomeadas para o Banco Central.
Quem é afetado?
Candidatos a diretores do Banco Central (impacto nacional). A regra se aplica a todos que desejam ocupar cargos na Diretoria.
Qual é a situação atual de PLP 152/2021?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PLP 152/2021?
Argumentos a favor
-
A medida pode aumentar a transparência nas nomeações do Banco Central.
Origem: Ementa do projeto
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Proibir pessoas com contas em paraísos fiscais pode fortalecer a confiança pública.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A restrição pode limitar a escolha de profissionais qualificados.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver dificuldades em comprovar a situação financeira dos candidatos.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PLP 152/2021?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PLP?
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Ver PLP no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central.
Autoria: Ivan Valente - PSOL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados