Lei de Apoio Constitucional

O que é PLP?

PLP significa Projeto de Lei Complementar. Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como funciona a votação de PLP?

Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Exemplos de PLP

Arcabouço fiscal, reforma tributária infraconstitucional, criação de novos impostos previstos na Constituição.

PLP recentes no Congresso

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