REQ 162/2026 CFFC: Pede informações sobre fiscalização do Programa Minha Casa, Minha Vida
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: Minha Casa, Minha Vida, fiscalização, recursos públicos
O que muda na prática com a proposição REQ 162/2026 CFFC?
O requerimento solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a fiscalização do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de REQ 162/2026 CFFC?
Em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre REQ 162/2026 CFFC?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa REQ?
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Ver REQ no glossárioTexto oficial e autoria
Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca da fiscalização dos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas modalidades Entidades e Rural, bem como sobre eventuais auditorias relacionadas à regularidade da aplicação dos recursos públicos e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Autoria: Evair Vieira de Melo - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados