Pedido Administrativo ou Processual
O que é REQ?
REQ significa Requerimento. É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como funciona a votação de REQ?
Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Exemplos de REQ
Pedido de urgência para votar um PL, convocação de Ministro de Estado, solicitação de licença para missão oficial.
REQ recentes no Congresso
Pede aprovação do Relatório Anual da Comissão de Defesa dos Direitos
O requerimento pede que a Câmara aprove o Relatório Anual de Atividades da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pede urgência para projeto que proíbe adultização para crianças
O requerimento pede que a Câmara vote com urgência o projeto que proíbe práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos para crianças menores de 14 anos.
Pede urgência para nomear rodovia em Minas Gerais
O requerimento pede urgência na votação do projeto que nomeia uma rodovia em Minas Gerais.
Pede urgência para projeto de feriado escolar e dia dos professores
O requerimento pede que a Câmara vote com urgência o projeto que cria um feriado escolar e o dia nacional dos professores.
Pede urgência para projeto sobre parcerias com organizações da sociedade civil
O requerimento pede que a Câmara vote com urgência o projeto que muda a Lei nº 13.019.
Pede urgência para projeto de lei
O requerimento solicita que a Câmara vote com urgência o Projeto de Lei nº 3.402, de 2026.
Pede urgência para o PL nº 5072 de 2026
O requerimento pede que a Câmara vote com urgência o PL nº 5072 de 2026.
Pede urgência para projeto sobre educação financeira nas escolas
O requerimento pede urgência para votar o projeto que cria a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas.
Pede urgência para projeto de resolução na Câmara
O requerimento pede que a Câmara vote com urgência o Projeto de Resolução 113/2023.
Pede urgência para projeto sobre uso de drones em presídios
O requerimento pede que a Câmara vote com urgência o projeto que altera o Código Penal sobre o uso de drones em presídios.