REQ 39/2026 PEC03215: Pede audiência pública sobre idade de responsabilização penal
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: audiência pública, responsabilização penal, direito comparado
O que muda na prática com a proposição REQ 39/2026 PEC03215?
O requerimento solicita uma audiência pública para discutir a idade de responsabilização penal com especialistas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de REQ 39/2026 PEC03215?
Em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre REQ 39/2026 PEC03215?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa REQ?
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Ver REQ no glossárioTexto oficial e autoria
Requer a realização de Audiência Pública para debater, à luz do direito comparado, experiências internacionais de fixação da idade de responsabilização penal, com a participação de Consultor(a) Legislativo(a) da Câmara dos Deputados na área de Direito Penal e Constitucional.
Autoria: Julia Zanatta - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados